Por que a competência pode ser delegada?
Em outras palavras: lhe será informado que, com raras exceções, a competência pode ser delegada, desde que não: seja exclusiva, trate da edição de atos de caráter normativo ou de decisão de recurso administrativo.
Qual a diferença entre competência exclusiva e competência privativa?
Eu aprendi que “a diferença que se faz entre competência exclusiva e competência privativa é que aquela é indelegável e esta é delegável”. Porém, estudando sobre as atribuições do Presidente da República, vi que compete privativamente ao presidente, por exemplo: (… , mas nomear os magistrados não é.
Qual a diferença entre competência privativa e comum no poder executivo?
Qual a diferença entre competência privativa e comum no Poder Executivo? O que significa dizer que uma competência é privativa e a outra é comum no Poder Executivo? Eu aprendi que “a diferença que se faz entre competência exclusiva e competência privativa é que aquela é indelegável e esta é delegável”.
Qual a competência privativa do presidente da República?
É competência privativa do Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, conforme prevê o artigo 84 , inciso XII da Constituição Federal : A rt. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário,
